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MEC regulamenta EaD na educação básica

O Diário Oficial da União publicou na quarta-feira, 3, a resolução número 1 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), que define diretrizes nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos de ensino básico (ensino médio, educação profissional técnica e educação de jovens e adultos) por meio de educação a distância

A resolução determina uma cooperação entre os sistemas estaduais e federal de ensino, de modo a reduzir as barreiras para a implantação de cursos a distância no nível básico. Como os cursos nesse nível educacional são autorizados pelos sistemas regionais (os CEEs dos estados), as instituições que promovem cursos a distância vem tendo dificuldades para implantar seus cursos fora do estado sede.

A única exceção são os cursos dos sistemas nacionais de educação (Senai, Senac, Senar etc), que são considerados pela legislação como sendo parte do sistema federal de ensino, portanto isentos de pedir credenciamento nos estados para seus cursos de educação básica.

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